CAT - Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito

legal

fevereiro/2019 – A resolução CONTRAN 743 de 12 de novembro de 2018, acabou com a exigência do CAT para a construção de Motorcasas (Motorhomes), mas precisa ser devidamente analisada e entendida, principalmente porque alguns órgãos ligados ao assunto ainda não estão familiarizados totalmente com seus termos.
Entretanto, trata-se de uma conquista espetacular, acabando com processos caros e demorados que acabavam por desestimular projetos individuais. Veja mais… >>>


A simplicidade até surpreende. Basta obter junto ao órgão de trânsito local uma autorização para alteração de veículo. Daí, com seu veículo alterado, basta obter o CSV (Certificado de Segurança Veicular). Onde? Normalmente são empresas especializadas no assunto. Elas testam itens como frenagem, comportamento e simetria da suspensão em regime de deslocamento e frenagem e etc.., homologados pelo INMETRO. No site do INMETRO você pode pesquisar por Organismos Acreditados e encontrar o mais próximo em sua cidade.
Dessa forma, o conteúdo da matéria abaixo, datada de 11/2015, fica desatualizado.


novembro/2015 - Muitos colegas de estrada que decidem construir seus próprios veículos de recreação esbarram no famoso CAT, indispensável para regularizar produções caseiras.

A revista Motor Home entrevistou o advogado Paulo Euclides Marques, especializado em direito administrativo, trânsito e empresarial.

Recentemente a TOCA (Associação Capixaba dos Proprietários de Veículos de Recreação) publicou a matéria, que repriso abaixo, com os devidos créditos, para enriquecer a seção sobre Legislação deste Blog. […]

Revista MH: Qual a principal finalidade do CAT e suas recentes alterações?

Paulo E. Marques: O CAT é um documento criado em 1998, em atendimento à publicação e vigor do novo Código de Trânsito Brasileiro, que em seu art. 103, trouxe à necessidade de comprovação da segurança veicular por parte de empresas fabricantes, transformadoras, encarroçadoras ou importadoras. É um documento emitido pelo Denatran – Departamento Nacional de Trânsito, atualmente por meio da Coordenação Geral de Infraestrutura no Trânsito (CGIT), que basicamente certifica que um modelo/versão de veículo de referida marca apresentou uma série de comprovações de testes e especificações técnicas exigidas por regulamentação daquele Departamento e foi homologado para ser comercializado e inserido no Renavam – Registro Nacional de Veículos Automotores quando de seu primeiro registro. Ou seja, se tomarmos como exemplo um grande fabricante nacional, como a Fiat, a mesma envia um processo de solicitação de CAT ao Denatran quando tem lançamento de um novo modelo, como o FIAT/ GRAN SIENA TETRA, e anexa uma série de documentos, declarações e ensaios realizados, Com isso, os servidores da CGIT (Denatran – Brasília/DF) avaliam e conferem a documentação enviada, registram o novo modelo através de um código de Marca/Modelo/ Versão (MMV) no Denatran e expedem o CAT do referido modelo ao fabricante, que poderá comercializar o veículo sem gerar problemas de registro do mesmo aos consumidores junto aos órgãos executivos dos Estados e do DF (Detran’s). O processo de solicitação de CAT é válido para veículos ditos transformados, encarroçados e também importados, sendo que, desde 2008, com a entrada em vigor da Resolução Contran 291, os veículos do tipo “motor-casa” devem passar por esse processo de expedição do CAT por serem considerados transformados/ encarroçados.

MOTOR-CASA Os “motor-casa” eram considerados veículos “modificados”, classificação que se diferencia na regulamentação específica como uma alteração menor que a dos veículos “transformados”.

Até 2008, não havia o tipo de veículo “motor-casa” no sistema Renavam, este era considerado uma carroceria e nos documentos constava-se como ESP/TIPO: ESP/ONIBUS/ MOTOR-CASA. Os “motor-casa” eram considerados veículos “modificados”, classificação que se diferencia na regulamentação específica como uma alteração menor que a dos veículos “transformados”. A diferença básica é que os proprietários de veículos a serem “modificados” solicitam autorização prévia no Detran de registro, e após a modificação realizam a inspeção para obtenção do CSV – Certificado de Segurança Veicular, enquanto, no caso de transformações apenas pessoas jurídicas interessadas em realizar alterações devem fazer a solicitação de CAT para depois alterar o veículo, e comercializar com a inclusão da marca da transformadora junto com a marca do fabricante original. Desde 2008, os veículos “motor-casa” são classificados como um tipo, assim os certificados desses veículos consta como: ESP/TIPO: ESP/ MOTOR-CASA/C.FECHADA (ESP – Especial e C.FECHADA – Carroceria Fechada). Além disso, os interessados em adquirir veículos do tipo “motor-casa”, atualmente (desde 2014), têm enfrentado o custo elevado de que os veículos possuam freios com sistema de antibloqueio (ABS), o que na prática impede que as empresas transformadoras se utilizem de ônibus ou outros veículos antigos, que não possuem o sistema e eram costumeiramente usados.

Revista MH: O que acarreta ao condutor e responsável do veículo a não adequação as novas normas?

Paulo E. Marques: Quem tem seu “motor-casa” registrado e licenciado como ESP/TIPO no CRV/CRLV (Certificado de Registro e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) contendo a informação MOTOR-CASA, seja posterior ou anterior a 2008, não precisa se preocupar. Isso é o que importa no momento de comprar um veículo usado desse tipo em relação ao seu registro regular nos órgãos de trânsito. Já quem vai adquirir um novo veículo deve procurar uma empresa transformadora de confiança e garantir que a empresa já possui o CAT para o modelo pretendido ou fará a solicitação do mesmo, pois muitas vezes essas empresas têm que enviar processos totalmente novos de solicitação de CAT pela variedade de marcas e modelos existentes, os quais não foram transformados para “motor-casa” em nenhuma outra ocasião pela empresa transformadora/ encarroçadora. Se a empresa transformadora não requerer o CAT, ou não obtiver, ou também o proprietário realizar por conta as alterações, o veículo não será registrado como “motor-casa” no sistema do DETRAN e essa informação não constará do CRV/CRLV, sujeitando o veículo à multa grave e retenção até regularização, além de cinco pontos na CNH do condutor, com fundamento no art. 230, VII do Código de Trânsito Brasileiro.

Revista MH: Qual o meio mais fácil e rápido para estas adequações?

Paulo E. Marques: Os interessados em adquirir um “motor-casa” novo devem procurar uma empresa transformadora de sua confiança, de preferência que a empresa apresente CAT em seu nome, o que indica experiência na construção desses veículos. Lembrando que não necessariamente a empresa deverá deter o CAT específico, pela grande quantidade de modelos que podem ser construídos/adaptados para se tornarem um “motor-casa”. Já no mercado de veículos usados, o interessado deve observar os CRV/CRLV, que no campo denominado/abreviado como ESP/TIPO, constará a informação MOTOR-CASA, não sendo válida a mesma expressão contida apenas no campo de observações, pois as informações deste campo são facilmente adulteradas.

Revista MH: É possível recorrer a uma notificação por não cumprimento das normas? Qual o meio?

Paulo E. Marques: A defesa em face de infração de trânsito é sempre possível, o que não é garantia alguma de êxito. Na verdade, se o veículo não estiver regularizado na forma anteriormente descrita, a defesa ou o recurso serão invariavelmente indeferidos, ou seja, negados.

Fonte: Revista Motorhome.

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    - Procure o especialista. Marchiori Sasso - (11) 99845-9483
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    - Processos de Importação de Veículos – Portaria 190/09 DENATRAN e IBAMA
    - Fabricação e ou Transformação – CCT e CAT
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29 comentários:

  1. Trabalhamos com assessoria para obtenção de CAT- www.turiniconsult.com.br

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    1. Obg pela dica. Divulgado aqui no post e em nossa fanpage.
      https://www.facebook.com/nasestradasdoplaneta/posts/695939560585034

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  2. Não alterei nada no meu furgão pois preciso ele tambem para transporte e nos feriados coloco as coisa,banh quimico,coz,sofa cama ,geladeira,etc,a gabine fica sem alteração ,sera que precisa mudar doc?

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    1. Não precisa mexer nos docs não. Muita gente faz esse uso misto de forma temporária. Boas acampadas.

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  3. Tô querendo montar um ônibus. Se eu deixar uma fileira de bancos originais com cintos de segurança e levar os passageiros sentados nesses bancos, preciso alterar os documentos?

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    1. Opa Leonardo. Vc vai ficar sujeito à interpretação subjetiva do representante da "lei". Ninguém melhor que o especialista Marchiori Sasso 11 99845-9483 pra tirar esta sua dúvida, ou a Turini Consult. O link está acima, no fim do artigo.

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  4. Tenho uma Iveco micro ônibus queria transformar em furgão ou camionete baú tem como l

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    1. Olá William.
      Ninguém melhor que o especialista Marchiori Sasso 11 99845-9483 pra tirar esta sua dúvida, ou a Turini Consult. O link está acima, no fim do artigo.
      Abs

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  5. comprei um microonibus... ja mudei para placa particular....sempre quando viajo com a familia tiro ops bancos coloco camas.. geladeira...televisao etc....não é sempre que faço isto..... tenho que mudar osw documentos para motorhome...

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    1. Olá. Sim. Existe legislação específica, especialmente de segurança relacionada com MotorHome. Esse uso misto está sujeito a problemas numa eventual fiscalização da PRF. Pegue mais dicas com o nosso amigo campista Marchiori Sasso - (11) 99845-9483

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  6. Bom dia. Estou montando uma Kombi de chopp e não sei ainde fazer o cat. Alguma indicação? ?? (16)991666181 Lais

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    1. Olá. Fale com o nosso amigo caravanista Marchiori Sasso - (11) 99845-9483. É a pessoa certa para lhe orientar.

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  7. boa tarde. pode me informar se posso transformar meu ford taurus em uma camionete quatro portas

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    1. Olá Juliana. Fale com nosso amigo e especialista Marchiori Sasso - (11) 99845-9483

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  8. Você pode fazer seu próprio trailer ou motorhome no Brasil? Eu não tenho certeza, mas procurei algumas maneiras de fazer meu próprio motor-casa. Algumas proibições e normas estão presentes e devem ser observadas. Também você deverá ter bom senso quanto a segurança e também bom gosto. Visto que nossa legislação restringe muito as alterações que você pode fazer num veículo eu procurei maneiras de realizar o sonho do motorhome sem precisar recorrer a grandes alterações no veículo escolhido. Você não pode alterar o veículo, mas você pode transportar coisas e pessoas. Acredito que o segredo está na modularidade. Mas o que é isso? É a possibilidade de você fazer sua casa móvel ser carregada pelo veículo sem alterá-lo. Você pode tentar fazer um tipo de baú-casa que será transportado como carga por exemplo na carroceria de um caminhão, no baú de um caminhão ou até mesmo numa carretinha. Nossas leis prezam pela segurança nas vias públicas, mas ao mesmo tempo restringem bastante a possibilidade de você mesmo fazer seu próprio motor-casa. Também existe as empresas autorizadas a fazer esses tipos de motorhome que por sua vez cobram caro pelos seus produtos. Quando você compra dessas empresas, você não está pagando só pelo requinte e bom gosto, além da segurança é claro. Mas você estará pagando pelo monopólio que essas empresas detêm sobre a produção dos motorhomes. Eu não sou especialista mas observo a dificuldade nas informações que são escassas e dúbias. Para mais informações acesse o twitter em @motorhome2018; instagram motorhome caseiro; tumblr motorhomecaseiro2018. Espero aprender com vocês também.





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  9. Pretendo inserir uma Cama, frigobar e talvez microondas e quimico, em um renault master, somente com inversor, tudo intercambiavel, e sob a cama na parte traseira espaco para malas, poderia documentar como comercial, na pior das hipoteses apenas a cama e o frigobar e inversor. Teria que alterar os documentos.

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    1. Caro amigo. A PRF está cada vez mais esperta. Na abordagem eles podem criar caso com vc. Para ficar mais esclarecido sobre essa transformação intercambiável que pretende fazer, fale com nosso amigo caravanista e especialista na área, Marchiori Sasso - (11) 99845-9483.
      Abs e boas estradas

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  10. Sou empresario no ramo moveleiro,pretendo entrar no ramo de montagem de motorhome,preciso de alguma documentação,sou jurídico.

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    1. Olá. Sim, vai precisar sim. Para ter informações mais balisadas quanto ao aspecto documental, fale com nosso amigo caravanista e especialista na área, Marchiori Sasso - (11) 99845-9483.
      Abs e boas estradas

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  11. Boa noite!
    Comprei um Doblô 2009 Blz com 05 passageiro
    Agora quero colocar mais um banco para ficar 08 lugares
    Oque preciso??

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    1. Opa Edson,
      No fim do artigo acima estão os contatos de 2 especialistas em condições de lhe responder.
      Abs

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    2. como tranformar documento de um micro onibus em onibus

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    3. Faça contato com o especialista Marchiori Sasso - (11) 99845-9483

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  12. Tenho uma van citroen/jumper, tipo: passageiro/microonibus, gostaria de transformar em furgão para transportar carga. Como faço para conseguir o CAT?
    contato: 79 999639080

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    1. Olá. Fale com nosso amigo caravanista e especialista no assunto.
      Marchiori Sasso - (11) 99845-9483

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  13. Olá, Boa noite!
    No Brasil temos a PRF por exemplo fiscalizando
    Se eu rodar No restante da América do Sul sem alterar o documento para motor casa, como eles fiscalizam isso?

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  14. No restante da América do Sul, posso andar sem alterar o documento para motor casa ?

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    1. Opa Renna. As organizações tem convênio, no âmbito do Mercosul. Eles tem conhecimento das legislações e podem sim abordar vc por conta da falta da característica correta. Um risco considerável, principalmente na Argentina.

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