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Engate, analisando a Resolução 197 do CONTRAN

novembro/2017 – essa resolução do CONTRAN regulamenta o dispositivo de acoplamento mecânico para reboque (engate) utilizado em veículos com PBT de até 3.500kg e dá outras providências.
Muito embora grande parte dos responsáveis pela fiscalização não tenham conhecimento ou talvez, não percebam a importância desse equipamento na segurança da atividade de rebocar, a resolução existe e está valendo.
Portanto, vamos conhecer e analisar como nos atinge. Para isso, precisamos também entender as sopas de letrinhas PBT (peso bruto total) e PBTC (peso bruto total combinado), e outras. Veja mais… >>>

Multas - Quem reboca não é mais veículo leve !!!!

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dezembro/2016 – você reboca seu trailer e respeita as velocidades máximas destinadas aos veículos leves. Até ontem (dezembro/2011) você estava certo.
As coisas mudaram e você não sabia. Mesmo rebocando um 270 com seu Fiat UNO, você está na categoria de veículos pesados e deve respeitar os limites dirigidos aos caminhões.
Isso inclui até sua carreta barraca, acredite!!!
Pode parecer um absurdo, mas está valendo e muitos caravanistas estão sendo multados estradas afora. Ligue-se nisso. Veja mais… […]

Habilitação, PBT, PBTC e reboques

cnh

Tem muita informação desencontrada na questão categoria de carteira de habilitação e reboques.
PBT é o peso bruto total de um veículo e PBTC é o peso bruto total combinado, que inclui o veículo tracionador + reboques.
A categoria B tem permissão para dirigir veículos com PBT até 3500 kg e pode adicionalmente rebocar um equipamento/veículo até o limite da capacidade de reboque do veículo tracionador.
Por exemplo, uma VW Amarok tem PBT de 3040 kg e pode rebocar um equipamento/veículo até 2800 kg: O PBTC(peso bruto total combinado) máximo permitido do conjunto Amarok/reboque é de 5840 kg e pode ser dirigido com a carteira B, uma vez que o PBT do veículo tracionador é abaixo de 3500 kg.

No caso de motorcasas, a categoria B permite dirigi-los até o PBT de 6000kg (no Brasil, não vale para outros países) e rebocar equipamento/veículo até o limite da capacidade do veículo rebocador, desde que o reboque não tenha 6000 kg ou mais.
A Categoria C permite dirigir qualquer veículo de qualquer tonelagem que não seja coletivo (9 passageiros ou mais excluído o motorista) nem articulado (cavalo+reboque) e pode rebocar qualquer veículo/equipamento que não exceda em peso a capacidade de reboque do veículo tracionador e o peso do reboque não exceda 5999 kg.
A Categoria D pode rebocar igual a categoria C além do veículo tracionador poder ser um coletivo.
A categoria E permite dirigir qualquer veículo automotor de qualquer peso, respeitados os limites de PBTC do veículo tracionador (peso bruto total combinado= peso do veículo tracionador+reboques).

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Farol Baixo Obrigatório - a melhor abordagem

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julho/2016Lei 13.290/06 - Muita informação desencontrada sobre a correta forma de se portar diante da nova regra tem produzido uma infinidade de interpretações. Rodando estes dias na estradas, vi muita gente desatenta ou adotando soluções erradas.
Lendo muito, acabei encontrando um gráfico que esclarece por completo as dúvidas do que é certo fazer. Segue para a orientação dos amigos estradeiros… […]

Multas de Trânsito atualizadas – Edição maio/2016

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maio/2016 – Atenção para os novos valores e o novo peso dos pontos na sua CNH. Em 180 dias, à contar de 05 de maio, passam a valer as codições abaixo, publicadas no Diário Oficial da União.

Os valores das multas poderão ser corrigidos monetariamente, usando como limite a variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao COnsumidor).

Veja mais… […]

Viajando com seu Animal de Estimação - Legislação e Dicas

fredy

dezembro/2015 - Dentro do Brasil, não verificamos qualquer problema relacionado com o transporte de nosso gato, o Fredy, muito embora seja correto levar um Atestado de Saúde, atualizado (90 dias) emitido pelo veterinário. Entretanto, para entrar no países do Mercosul ou aqueles que ainda não são signatários, como também América Central e Norte, alguns cuidados precisam ser tomados. Enquanto não experimentamos pessoalmente a transposição de fronteiras, consideramos como orientador neste assunto, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através do documento abaixo: […]

Perguntas e Respostas frequentes sobre Viagens Internacionais com Cães e Gatos

Veja também:

Nota de Esclarecimento sobre o Passaporte para Trânsito de Cães e Gatos

É prudente, também, consultar o consulado do país que pretende visitar, para obter a visão e as leis do lugar, já que tudo é possível na cabeça de um funcionário de aduana ou imigração. Para saber onde se consultar, veja no link a seguir os telefones e endereços de todos os consulados estrangeiros instalados no Brasil.

Endereços de todos os consulados estrangeiros no Brasil

Considere também conversar com o veterinário de seu animal, para primeiros-socorrosmontar um caixa deIMG_0694 primeiros socorros específica para ele, incluindo aí Anti-alérgicos e Anti-tóxicos (principalmente para gatos). Cuidado que você pode perder o estoque de ração ao entrar em alguns países. Mas todo e qualquer sacrifício é justificável para estar com seu amigo aonde você for. Quem consegue resistir a este olhar de solidão aí ao lado? anjo

Veja também o folder sobre o Passaporte para Trânsito, expedido pelo Ministério da Agricultura

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Como foi a nossa experiência com o passaporte do FredyDraUrsula

Agora, em outubro/2015, levamos o Fredy para aplicar o microchip da Partners, na Veterinária Santo Antônio, em Teresópolis. É requisito para obter o Passaporte para Trânsito de Cães e Gatos, emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O Fredy nem percebeu a implantação do microchip. O carinho de sua médica veterinária, a Dra Úrsula, fez a diferença.

Com o chip implantado no animal e de posse do Certificado de Identificação do Microchip (modelo), preenchido pela veterinária responsável e de um atestado de saúde com menos de 30 dias (modelo), deve ser agendada uma entrevista junto a uma unidade da Vigi Agro -Vigilância Agropecuária Internacional, localizada em portos, aeroportos, postos de fronteira e aduanas especiais. No Rio de Janeiro, fica no terminal de cargas da Infraero, no antigo aeroporto do Galeão, Ilha do Governador (21 3398-3169 / 3398-3773). O acesso é meio complicado. Use as coordenadas a seguir no seu GPS do carro (-22.827362°, -43.249075°), ou abra este arquivo .kmz no Google Earth para se posicionar melhor. O animal precisa estar presente para a leitura do microchip.

Você deve levar ainda, 2 fotos 5x7, original e cópia do Atestado de Saúde, do Certificado do Microchip, da carteira de vacinas (em dia), RG do proprietário do animal, comprovante de residência, as etiquetas extras com o código de barras do microchip (será necessária uma unidade para aplicar no passaporte) e o requerimento preenchido – modelo -(se desejar, pode preencher na hora, mas leve sua cópia – lá não tem impressora ou formulário disponível).

Cumpridas todas as exigências, você sairá de lá com o documento emitido. Abaixo, o passaporte do Fredy.

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Mas não acabou ainda. Você deve retornar à médica veterinária que cuida do seu animal e pedir que transfira para o passaporte, nas páginas correspondentes, as últimas aplicações de vacinas antirrábica, ectoparasitos, endoparasitos e outras, todas assinadas e carimbadas com o CRMV.

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E, por fim, procure agendar o mais próximo possível de sua viagem, uma entrevista para obter o CZI (Certificado Zoos sanitário Internacional (21 3398-7072 no Rio, czi-rj@agricultura.gov.br), na mesma localidade da Vigi agro acima, sala 104, levando outro Atestado de Saúde atualizado. O veterinário de seu “pet” precisa atestar, na pág 24 do passaporte, que o animal está clinicamente sadio, datando, assinando e carimbando com CRM. Para entrar no Uruguai, também será necessário levar à VIGIAGRO, um atestado de que o animal “NÃO ESTÁ CONTAMINADO COM LESHMANIOSE”, mesmo sendo um gato, já que essa doença é característica de cães.

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O fim do processo se dá com o carimbo da Vigi Agro na página 30 do passaporte, apontando o país de destino, com data e carimbo do fiscal responsável.

Porque obter o CZI o mais próximo possível da viagem? A validade do CZI é de 60 dias. Caso sua viagem seja superior a 60 dias, vai necessitar obter outro CZI, no país onde se encontra, para poder retornar ao Brasil ou seguir para outros destinos.

Pareceu uma maratona burocrata, mas conseguimos concluí-la, a despeito de quase perder a viagem à Vigi Agro, por conta de um funcionário que não sabia distinguir MERCOSUL de EUROPA. Queria nos exigir, novamente, todos os documentos e requerimentos que já havíamos preenchido na fase de obtenção do passaporte. Não fosse a presença de um fiscal mais experiente, o dia estaria perdido.

Outro fato lamentável, é a total falta de civilidade destes órgãos, que são pagos com nosso dinheiro. Caso você esqueça de preencher algum dos muitos formulários (com certeza por ter sido mal informado), perderá seu dia, porque eles não disponibilizam, copiam ou imprimem para você. Por causa de uma impressão ou cópia xerox (R$ 0,10) você terá que ir embora, procurar uma “lan-house” na Ilha do Governador, acessar o site da própria Vigi Agro para obter o papel e retornar outro dia, já que você está perdido no meio do terminal de carga da Infraero, sem qualquer recurso. Triste ver coisas assim ainda acontecerem.

Esperamos ter contribuído para que a sua maratona seja menos complicada e bem sucedida.

Ahh!! A partir de agora, todas as demais vacinações devem ser registradas diretamente no passaporte, mesmo que não pretenda viajar, inclusive as vermifugações e aplicações de anti-carrapaticidas e pulgas. Procure também cadastrar as informações do chip e do proprietário no site da ABRACHIP. Pode ser útil na eventualidade de um desaparecimento.

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CAT - Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito

legal

Muitos colegas de estrada que decidem construir seus próprios veículos de recreação esbarram no famoso CAT, indispensável para regularizar produções caseiras.

A revista Motor Home entrevistou o advogado Paulo Euclides Marques, especializado em direito administrativo, trânsito e empresarial.

Recentemente a TOCA (Associação Capixaba dos Proprietários de Veículos de Recreação) publicou a matéria, que repriso abaixo, com os devidos créditos, para enriquecer a seção sobre Legislação deste Blog. […]

Revista MH: Qual a principal finalidade do CAT e suas recentes alterações?

Paulo E. Marques: O CAT é um documento criado em 1998, em atendimento à publicação e vigor do novo Código de Trânsito Brasileiro, que em seu art. 103, trouxe à necessidade de comprovação da segurança veicular por parte de empresas fabricantes, transformadoras, encarroçadoras ou importadoras. É um documento emitido pelo Denatran – Departamento Nacional de Trânsito, atualmente por meio da Coordenação Geral de Infraestrutura no Trânsito (CGIT), que basicamente certifica que um modelo/versão de veículo de referida marca apresentou uma série de comprovações de testes e especificações técnicas exigidas por regulamentação daquele Departamento e foi homologado para ser comercializado e inserido no Renavam – Registro Nacional de Veículos Automotores quando de seu primeiro registro. Ou seja, se tomarmos como exemplo um grande fabricante nacional, como a Fiat, a mesma envia um processo de solicitação de CAT ao Denatran quando tem lançamento de um novo modelo, como o FIAT/ GRAN SIENA TETRA, e anexa uma série de documentos, declarações e ensaios realizados, Com isso, os servidores da CGIT (Denatran – Brasília/DF) avaliam e conferem a documentação enviada, registram o novo modelo através de um código de Marca/Modelo/ Versão (MMV) no Denatran e expedem o CAT do referido modelo ao fabricante, que poderá comercializar o veículo sem gerar problemas de registro do mesmo aos consumidores junto aos órgãos executivos dos Estados e do DF (Detran’s). O processo de solicitação de CAT é válido para veículos ditos transformados, encarroçados e também importados, sendo que, desde 2008, com a entrada em vigor da Resolução Contran 291, os veículos do tipo “motor-casa” devem passar por esse processo de expedição do CAT por serem considerados transformados/ encarroçados.

MOTOR-CASA Os “motor-casa” eram considerados veículos “modificados”, classificação que se diferencia na regulamentação específica como uma alteração menor que a dos veículos “transformados”.

Até 2008, não havia o tipo de veículo “motor-casa” no sistema Renavam, este era considerado uma carroceria e nos documentos constava-se como ESP/TIPO: ESP/ONIBUS/ MOTOR-CASA. Os “motor-casa” eram considerados veículos “modificados”, classificação que se diferencia na regulamentação específica como uma alteração menor que a dos veículos “transformados”. A diferença básica é que os proprietários de veículos a serem “modificados” solicitam autorização prévia no Detran de registro, e após a modificação realizam a inspeção para obtenção do CSV – Certificado de Segurança Veicular, enquanto, no caso de transformações apenas pessoas jurídicas interessadas em realizar alterações devem fazer a solicitação de CAT para depois alterar o veículo, e comercializar com a inclusão da marca da transformadora junto com a marca do fabricante original. Desde 2008, os veículos “motor-casa” são classificados como um tipo, assim os certificados desses veículos consta como: ESP/TIPO: ESP/ MOTOR-CASA/C.FECHADA (ESP – Especial e C.FECHADA – Carroceria Fechada). Além disso, os interessados em adquirir veículos do tipo “motor-casa”, atualmente (desde 2014), têm enfrentado o custo elevado de que os veículos possuam freios com sistema de antibloqueio (ABS), o que na prática impede que as empresas transformadoras se utilizem de ônibus ou outros veículos antigos, que não possuem o sistema e eram costumeiramente usados.

Revista MH: O que acarreta ao condutor e responsável do veículo a não adequação as novas normas?

Paulo E. Marques: Quem tem seu “motor-casa” registrado e licenciado como ESP/TIPO no CRV/CRLV (Certificado de Registro e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) contendo a informação MOTOR-CASA, seja posterior ou anterior a 2008, não precisa se preocupar. Isso é o que importa no momento de comprar um veículo usado desse tipo em relação ao seu registro regular nos órgãos de trânsito. Já quem vai adquirir um novo veículo deve procurar uma empresa transformadora de confiança e garantir que a empresa já possui o CAT para o modelo pretendido ou fará a solicitação do mesmo, pois muitas vezes essas empresas têm que enviar processos totalmente novos de solicitação de CAT pela variedade de marcas e modelos existentes, os quais não foram transformados para “motor-casa” em nenhuma outra ocasião pela empresa transformadora/ encarroçadora. Se a empresa transformadora não requerer o CAT, ou não obtiver, ou também o proprietário realizar por conta as alterações, o veículo não será registrado como “motor-casa” no sistema do DETRAN e essa informação não constará do CRV/CRLV, sujeitando o veículo à multa grave e retenção até regularização, além de cinco pontos na CNH do condutor, com fundamento no art. 230, VII do Código de Trânsito Brasileiro.

Revista MH: Qual o meio mais fácil e rápido para estas adequações?

Paulo E. Marques: Os interessados em adquirir um “motor-casa” novo devem procurar uma empresa transformadora de sua confiança, de preferência que a empresa apresente CAT em seu nome, o que indica experiência na construção desses veículos. Lembrando que não necessariamente a empresa deverá deter o CAT específico, pela grande quantidade de modelos que podem ser construídos/adaptados para se tornarem um “motor-casa”. Já no mercado de veículos usados, o interessado deve observar os CRV/CRLV, que no campo denominado/abreviado como ESP/TIPO, constará a informação MOTOR-CASA, não sendo válida a mesma expressão contida apenas no campo de observações, pois as informações deste campo são facilmente adulteradas.

Revista MH: É possível recorrer a uma notificação por não cumprimento das normas? Qual o meio?

Paulo E. Marques: A defesa em face de infração de trânsito é sempre possível, o que não é garantia alguma de êxito. Na verdade, se o veículo não estiver regularizado na forma anteriormente descrita, a defesa ou o recurso serão invariavelmente indeferidos, ou seja, negados.

Fonte: Revista Motorhome.

  • Está com dificuldades para regularizar, documentar seu motorcasa, seu veículo de recreação, seja produção caseira ou modelo antigo?
    - Procure o especialista. Marchiori Sasso - (11) 99845-9483
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    - Processos de Importação de Veículos – Portaria 190/09 DENATRAN e IBAMA
    - Fabricação e ou Transformação – CCT e CAT
    - Encarroçador, Fabricante e Instalador – Código NIEV e CAT

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Modelo Atestado de Saúde Animal

 

Em papel timbrado da Clínica Veterinária

 

Paciente __________________________________ Data: ___/___/______

 

 

DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS QUE O FELINO/CANINO _________________ DA RAÇA

__________, DE COLORAÇÃO ___________, NASCIDO EM ___/___/______, DE PROPRIEDADE DA

SENHORA/SENHOR ______________________ ENCONTRA-SE EM PERFEITO ESTADO DE SAÚDE, 

LIVRE DE ENDO E ECTOPARASITAS, COM TODAS AS SUAS VACINAS EM DIA E EM CONDIÇÕES DE

VIAJAR.

 

Carimbo e assinatura da médica veterinária, incluindo CRMV e CPF

Legislação, Códigos, Resoluções e Associações

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Andar de acordo com a lei não se resume somente a sua vontade de agir corretamente. Demanda muita informação, experiência, força de vontade, bom senso e paciência, para lidar com os ditos representantes da lei, fiscais, oficiais, ..

Na busca eterna da perfeição tentamos, ao menos, fazer valer nosso direito de ir e vir sem ter que renegociar o que já é previsto na lei.

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Lei de Transito

Rodar dentro do Brasil nos sujeita as leis do CTB (código de trânsito brasileiro). Se isto bastasse, não precisaríamos colecionar e transportar cópias deste e de tantas resoluções dos diversos órgãos envolvidos, nas diversas esferas. Enfim, uma salada de papéis que podem ser muito úteis na hora de negociar com um representante da lei que se faça de desentendido.

Portanto, estar equipado e mostrar-se ciente de seus direitos vai lhe ajudar a contornar eventuais mal entendidos.

O colega campista Manhães mantém atualizada uma lista destes documentos, que sugiro, seja de seu conhecimento. No link a seguir, você pode obter todos os documentos que necessitar. Legislação – Manhãescamper200px

Para os proprietários de Campers, existe a Resolução Contran nº 346 de 19 de março de 2010, que regulamenta o tipo de carroceria intercambiável. Vale a pena imprimir e manter junto aos demais documentos de seu equipamento. Vai que o agente da lei resolve não entender alguma coisa!!!! Resolução Contran nº 346

A seguir uma outra compilação muito bem feita pelo Pedro Hauck, falando especificamente sobre a documentação necessária para viajar de carro pelo Mercosul e Chile. Documentação necessária para viajar de carro pelo Mercosul e Chile

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