Habilitação para conduzir MH´s ou rebocar trailers.

CNH-300x213julho/2018 – mesmo após 8 anos da mudança no Código Nacional de Trânsito – CNT, ainda persistem dúvidas quanto à habilitação necessária para conduzir um motorhome ou rebocar um trailer.
Recentemente o Macamp, o maior portal de campismo e caravanismo da América do Sul, publicou matéria esclarecedora sobre o assunto, que pode ser lida neste link (Carteira de Habilitação para Trailers e Motorhomes). Como recebemos muitas perguntas sobre o mesmo tema, resolvemos consultar o especialista em Direito do Trânsito, Dr. Gustavo Fonseca, para acender de vez essa luz. Veja mais… >>>

Aqui segue a resposta do Dr. Gustavo:


O importante aqui, acredito eu, está no inciso V do artigo 143, do CTB.

Ele diz o seguinte: 

V - Categoria E - condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semirreboque, trailer ou articulada tenha 6.000 kg (seis mil quilogramas) ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a 8 (oito) lugares.        (Redação dada pela Lei nº 12.452, de 2011)

Aqui fica clara a exigência exclusiva da categoria E para veículos que tracionem alguma unidade acoplada com 6000kg ou mais. E também possível assegurar, pela redação, que a referência a este peso é somente da unidade acoplada, sem contar o PBT do veículo rebocador.

Neste ponto a lei ficou bastante obscura, mas é necessária interpretação minuciosa do artigo, com todos seus incisos.

Como não há exigência específica para conduzir veículo rebocador tracionando unidades com peso abaixo dos 6.000 kg, então não pode ser exigido do condutor o que não for expressamente previsto no CTB.

Portanto, vamos para as estradas viver o caravanismo e o campismo enquanto os legisladores não produzem novos absurdos como o que ocorreu em 1997, que quase extinguiu a atividade e os fabricantes.

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